Aguiar Polícia: PL Antifacção, A Luta Contra o Crime Virou Campo de Batalha Ideológico

POR: Luiz Fernando Ramos Aguiar

Reprodução na Íntegra (ver publicação original)

Apresentado pelo governo como uma resposta à megaoperação desencadeada no Rio de Janeiro pelo governador Cláudio Castro, o PL Antifacção surgiu como a esperança de Lula para mostrar à população que seu governo estaria, de fato, engajado no enfrentamento ao crime organizado.

O que deveria ser a bala de prata governista para deter o derretimento de sua popularidade e demonstrar alguma conexão com as reais demandas da população acabou se tornando um tiro pela culatra. A medida foi politizada e acabou prejudicando pontos fundamentais, como a equiparação das facções criminosas a organizações terroristas.

A fragilidade do governo no Congresso fez com que a relatoria do projeto fosse entregue ao deputado Guilherme Derrite, que se licenciou da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo para apresentar o relatório final da proposta. Esse movimento levou a base governista ao desespero e transformou as propostas contra as organizações criminosas em mero detalhe narrativo em uma batalha política. O objetivo passou a ser retirar da oposição o protagonismo sobre o tema, e o resultado foi uma oposição irracional às alterações apresentadas por Derrite no texto inicial do governo.

Guilherme Derrite relator do projeto na Câmara

Uma das alegações do governo para tentar barrar a aprovação do projeto foi a suposta retirada de atribuições da Polícia Federal no combate ao crime organizado. No entanto, essas críticas jamais encontraram respaldo no texto do relator. A primeira versão do relatório mencionava a Polícia Federal apenas de forma pontual e restrita, ao tratar da competência investigativa e jurisdicional para os crimes previstos na Lei Antiterrorismo, que seria alterada.

Mesmo nessa redação inicial, o relatório mantinha integralmente o papel original da corporação na repressão de crimes de caráter nacional e internacional. Além disso, ampliava a possibilidade de cooperação com as forças policiais estaduais em casos envolvendo facções e milícias com repercussão interestadual.

Outra oposição ferrenha do governo Lula ao relatório de Derrite foi a equiparação das facções criminosas a organizações terroristas. O principal argumento era que essa classificação representaria uma ameaça à soberania nacional, permitindo que outras nações adotassem medidas unilaterais contra o Brasil, como sanções internacionais. Alguns chegaram ao ponto de sugerir que isso poderia dar margem até para uma invasão militar dos Estados Unidos.1

Nada poderia estar mais distante da realidade.

O governo americano pode classificar facções brasileiras como organizações terroristas sem qualquer ingerência do Brasil, e já está fazendo isso em relação ao Cartel de los Soles, na Venezuela, com designação prevista até o dia 24 de novembro. Outras organizações criminosas, como o Tren de Aragua e o Cartel de Sinaloa, também serão designadas como organizações terroristas pelo governo Trump.2

Na prática, a iniciativa do governo brasileiro em classificar facções como organizações terroristas representaria uma sinalização positiva. Esse gesto ampliaria a colaboração internacional no enfrentamento ao poder dessas organizações. Essa designação poderia resultar em maior facilidade nos pedidos de extradição de líderes de facções, acesso a bases de dados específicas do FBI, do Departamento de Justiça dos Estados Unidos e do Homeland Security, congelamento imediato de ativos nos Estados Unidos e em paraísos fiscais e participação em ações conjuntas que exigem enquadramento antiterror.

Todas essas ações seriam facilitadas pelo Patriot Act, que ampliou os poderes do governo federal americano não apenas contra grupos jihadistas, mas também contra organizações criminosas que financiam violência armada.

Apesar de todas as controvérsias, o projeto avançou o enfrentamento ao crime organizado em diversos aspectos. De acordo com o deputado Derrite, o Brasil passa a ter um marco mais próximo do modelo americano de combate às máfias, com penas mais severas, um banco nacional de dados e uma criminalização mais ampla da atuação financeira das facções.

Tudo indica que a aprovação na Câmara dos Deputados seria impossível sem a retirada do trecho que equiparava as facções a organizações terroristas. Na conjuntura atual, é melhor algum avanço do que retrocesso ou estagnação.

A luta agora é no Senado. A oposição precisa trabalhar duramente para impedir que o projeto seja mutilado pelas forças governistas. Ainda assim, é possível que novas modificações sejam realizadas. O relator no Senado será Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, que já defendeu a necessidade de encontrar um texto de consenso e realizar ajustes técnicos.

Alessandro Vieira, relator do projeto no Senado

Depois da aprovação no Senado, o texto retorna à Câmara para nova votação. Em caso de impasse, pode ser formada uma comissão mista. Somente após essa etapa o projeto segue para sanção presidencial.

O caminho é longo, mas a expectativa é de que, até janeiro de 2026, o Projeto de Lei Antifacção esteja finalmente implementado.

Se, no campo prático, o projeto representa um avanço no enfrentamento ao crime organizado, no campo político, significou uma derrota amarga para o governo do PT, que não conseguiu liderar o processo e continua marcado pelo rótulo de leniente com o crime. O episódio também evidencia a crescente perda de influência do governo sobre o Parlamento.

Vitórias e derrotas políticas, nesse caso, deveriam ser tratadas apenas como efeitos colaterais e ignoradas por todos os atores envolvidos. No entanto, pensar em ações de Estado no Brasil é quase uma utopia. Resta, portanto, fazer a melhor limonada possível com os limões produzidos por mais essa batalha contra as facções criminosas.

REFERÊNCIAS:

1Classificar facções como terrorismo expõe Brasil à intervenção dos EUA – https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2025-11/classificar-faccoes-como-terrorismo-expoe-brasil-intervencao-dos-eua

2EUA vão designar cartel como terrorista e apontam Maduro como suposto líder – https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/eua-vao-designar-cartel-como-terrorista-e-apontam-maduro-como-suposto-lider/