A recente decisão do TCDF determinou a alteração na forma de cobrança das co-participações referentes aos serviços de saúde prestados aos dependentes dos bombeiros e policiais militares.
Com o novo entendimento, o titular da assistência médica custeará, mesmo que ultrapasse o exercício financeiro (1° de janeiro a 31 de dezembro), a integralidade dos débitos com a assistência dos dependentes até o atingimento dos percentuais contidos na Lei Federal 10.486/2002, art. 33 (20%, 40% e 60%), dependendo do grupo em que estiver qualificado.
Na opinião do presidente da ASSOR, Cel Wellington, a decisão criou uma regra absurda e que a torna muito difícil de ser cumprida financeiramente pelos policiais ativos e veteranos.
Sou contra o artigo da lei de vencimentos que criou a co-participação porque em meu entendimento é inconstitucional. É obrigação do Estado patrocinar a assistência universal à saude de todos os brasileiros. Por outro lado, a co-participação, como foi colocada na lei de vencimento, penaliza o policial, que fica sem capacidade financeira de quitar as dívidas com a sistemática adotada na decisão do TCDF. A ASSOR entende que o TCDF deve suspender a cobrança dessa co-participação até que o GDF realize a adequação da lei. Cel. Wellington Corsino do Nascimento (presidente da ASSOR).
Diante dessa constatação, a ASSOR tem se reunido com o fórum das associações, parlamentares locais e os líderes das corporações para demonstrar o equívoco da decisão e buscar soluções para o problema criado por ela.
Na tarde desta segunda-feira, 25 de outubro, uma comissão do Fórum das Associações, que representa bombeiros e policiais militares, se reuniu, no TCDF, com o conselheiro Manoel de Andrade. Ao final do encontro, o conselheiro se demonstrou sensível com relação à gravidade do assunto, suas consequências, inclusive as inprevisíveis, e disse que irá interceder junto aos demais conselheiros.