O Deputado Roosevelt, preocupado com o tempo válido para a edição do MP da recomposição salarial, oficiou o GDF, o Ministro da Justiça e Ministra Flávia Arruda, acerca da viabilidade jurídica em editar a MP do nosso reajuste para posteriormente alterar a Lei Orçamentária da União, conforme previsão legal contida na LDO 2022.
Acompanhe abaixo os ofícios encaminhados.
SEI_CLDF - 0731587 - Ofício GDF
.pdf
Download PDF • 114KB
SEI_CLDF - 0731643 - Ofício Ministério da Justiça
.pdf
Download PDF • 114KB
SEI_CLDF - 0731647 - Ofício Ministra Flávia
.pdf
Download PDF • 113KB