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Maioridade penal aos 16 anos avança na Câmara e reacende debate nacional sobre segurança, responsabilidade e proteção da sociedade
- ASSOR
- há 5 dias
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 10 de junho de 2026, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação terminou com 44 votos favoráveis e 18 contrários, marcando um novo capítulo em uma discussão que mobiliza o Congresso Nacional há quase quatro décadas.
A proposta aprovada na CCJ não encerra a tramitação. Trata-se apenas da primeira etapa formal na Câmara dos Deputados. O texto ainda deverá passar por uma comissão especial e, posteriormente, pelo Plenário da Casa, onde precisará ser aprovado em dois turnos antes de seguir para análise do Senado Federal.
O tema voltou ao centro do debate público em um momento de forte preocupação social com a criminalidade, a atuação de organizações criminosas e o aliciamento de adolescentes para práticas ilícitas. Para setores ligados à segurança pública, a discussão exige equilíbrio, responsabilidade institucional e atenção à realidade enfrentada diariamente pelas forças policiais e bombeiros militares, especialmente nos grandes centros urbanos.
A PEC principal, apresentada originalmente em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota, previa a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. No entanto, o parecer aprovado na CCJ retirou as alterações na esfera civil e manteve o foco exclusivamente na responsabilização penal de jovens com mais de 16 anos, buscando evitar conflito jurídico e concentrar o debate na área criminal.
Também foram consideradas admissíveis propostas apensadas que ampliam o debate. Uma delas trata da redução da maioridade penal em casos excepcionais, como crimes hediondos ou de extrema crueldade; outra propõe a redução geral para 16 anos e prevê responsabilização criminal de adolescentes entre 12 e 16 anos em situações envolvendo violência, grave ameaça ou crimes contra a vida.
Segundo levantamento histórico mencionado pela revista Veja, a discussão sobre a redução da maioridade penal tramita na Câmara desde 1989, poucos meses após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Desde então, o tema reaparece de forma recorrente no Parlamento, refletindo sua relevância jurídica, social e política para o país.
Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais graves estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo internação por prazo máximo de três anos, além de advertência, reparação de dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e semiliberdade.
Para a ASSOR, o avanço da matéria reforça a importância de um debate público sério, técnico e comprometido com a segurança da sociedade, sem ignorar os princípios constitucionais, a prevenção da violência e a valorização dos profissionais que dedicaram suas vidas à proteção da população do Distrito Federal.
Oficiais veteranos da PMDF e do CBMDF possuem experiência acumulada, visão estratégica e autoridade moral para contribuir com discussões dessa natureza. A segurança pública brasileira precisa ouvir quem conhece a realidade das ruas, das instituições e dos desafios enfrentados pela sociedade.
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