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Manifesto Nacional da FENEME portaria MJSP 961 de 24 de junho de 2025
- ASSOR
- 8 de jul.
- 2 min de leitura
Atualizado: 10 de jul.
MANIFESTO NACIONAL DA FENEME
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA COMPROMETE A EFICÁCIA DA
INTELIGÊNCIA NA SEGURANÇA PÚBLICA DOS ESTADOS
A Federação Nacional de Oficiais Militares Estaduais e do Distrito Federal – FENEME,
manifesta público e veemente repúdio à Portaria MJSP nº 961, de 24 de junho de 2025, que
estabelece diretrizes sobre o uso de soluções de tecnologia da informação para investigação criminal e inteligência de segurança pública.
O Governo Federal tem reiterado que a inteligência é instrumento essencial no enfrentamento da violência, do crime organizado e na racionalização do uso da força, algo, inclusive, que é reclamado e consenso na grande mídia e em toda a sociedade brasileira. Ainda assim, a Portaria compromete a finalidade preventiva e prospectiva da atividade de inteligência, submetendo-a ao mesmo regime do processo penal, o que inviabiliza o emprego célere de dados sigilosos e o uso de ferramentas de inteligência artificial conforme as necessidades operacionais estaduais.
Ao submeter a atividade de inteligência aos mesmos requisitos e controles formais previstos para a investigação criminal, a norma impõe registros nominais, logs extensos, justificativas formais e autorização judicial prévia, fragilizando o sigilo de fontes e a autonomia metodológica dos órgãos estaduais.
A vinculação ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional
como condição para uso de recursos federais, sem prévio debate técnico e federativo, traduz tentativa de centralização normativa e afronta a autonomia administrativa e operacional dos estados, que foram surpreendidos pelo conteúdo restritivo da Portaria.
Os entraves impostos pela Portaria impactam negativamente a capacidade de diagnosticar
e prevenir crimes complexos, proteger grandes eventos, combater terrorismo e ações de organizações criminosas. A rigidez normativa contrasta com a flexibilidade exigida pelo ciclo de inteligência, que exige liberdade analítica e discrição.
Diante desse cenário, a FENEME conclama o Ministério da Justiça e Segurança Pública
a revogar ou revisar urgentemente a Portaria nº 961/2025, promovendo amplo diálogo com os entes federados e a comunidade técnica de inteligência, de modo a garantir um marco normativo com alinhamento técnico que respeite as especificidades da atividade e fortaleça a segurança pública em todo o País.
Brasília, 07 de julho de 2025.
FENEME - Federação Nacional de Oficiais Militares dos Estados e do Distrito Federal
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