ASSOR tem participação importante na discussão da PEC 01/2025 durante audiência da Comissão de Segurança Pública no Senado

A 19ª reunião extraordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada nesta quarta (16/07), foi convocada para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1 de 2025. O objetivo central da PEC é alterar a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, bem como assegurar a equiparação salarial das carreiras.

O Fundo Constitucional é vital para o DF, representando cerca de 40% da sua receita, e destina-se a custear serviços de saúde, educação e segurança pública. A sua criação justifica-se pela peculiaridade de Brasília como capital da República, que não foi concebida para competir economicamente com outros estados e possui restrições de receita própria, como a não arrecadação de IPTU sobre imóveis da União. Além disso, a capital sempre foi custeada pela União desde o Brasil Colônia. A urgência dessa PEC é reforçada pela busca por*estabilidade jurídica e pela necessidade de "blindar o fundo" contra constantes ameaças de modificação em seus critérios de correção, que poderiam reduzir drasticamente os recursos, como já quase aconteceu no passado com os arcaísmos fiscais.

Durante o debate, foram expressas preocupações com a ausência de representantes do governo federal e da Secretaria de Economia do DF, sugerindo uma falta de interesse na discussão. Evidenciou-se que, apesar de o dinheiro do Fundo já estar no orçamento da União para o DF, o GDF ainda depende de autorização federal para concursos e reajustes salariais, o que a PEC busca mudar, concedendo autonomia total ao governo local para a gestão desses recursos e a manutenção das forças de segurança. Destacou-se que o DF enfrenta uma grave escassez de pessoal nas forças de segurança, com contingentes muito abaixo do previsto em lei, e que os salários de policiais e bombeiros estão entre os piores do Brasil, gerando desmotivação e preocupações com a saúde mental da categoria.

A PEC também propõe corrigir uma distorção no texto constitucional (Art. 21, XIV) que atribui à União a tarefa de "organizar e manter" a segurança pública do DF, algo que, na prática, é feito pelo governador desde 1990. A alteração para "financiar" por parte da União, enquanto o DF organiza e mantém, busca alinhar a Constituição à realidade e resolver questionamentos do Tribunal de Contas. A mobilização e união da sociedade e dos parlamentares foram apontadas como essenciais para a aprovação da PEC e a defesa do Fundo Constitucional.

A participação do Coronel Wellington Corsino do Nascimento, presidente da ASSOR, foi particularmente importante para a discussão, fornecendo um valioso contexto histórico e técnico. Ele apontou que o Fundo Constitucional, desde sua concepção em 2002, foi concebido "equivocadamente" sobre uma base de gestão deficitária e improvisada, onde as corporações dependiam de "economias administrativas" (como a verba para alimentação) para comprar viaturas e armamentos, dada a ausência de orçamento específico para investimento.

Essa perspectiva histórica, vinda de alguém que vivenciou esse período de "pobreza" e a ausência de recursos para equipamentos e infraestrutura, ressalta a urgência e a necessidade de uma base constitucional mais robusta para o Fundo. Além disso, o Coronel Wellington enfatizou a importância da modernização da gestão e da tecnologia para a eficiência dos serviços públicos, citando exemplos internacionais como Nova York e a Estônia, em contraste com a gestão do DF que "ainda é feita no livro, ainda é feita nas relações". Ele argumentou que a falta de controle na gestão de recursos do FCDF, especialmente na saúde, sobrecarrega o fundo e impede a otimização dos gastos.

Sua fala também trouxe à tona a "crise de saúde mental" entre os profissionais de segurança, relacionando-a diretamente à defasagem salarial e à percepção de desvalorização. Ao defender a PEC, o Coronel Wellington não apenas validou a necessidade de segurança jurídica para o Fundo, mas também sublinhou a importância de uma gestão competente e transparente, livre de disputas políticas, para garantir a qualidade dos serviços públicos, em vez de focar apenas no aumento de gastos. A profundidade de sua análise histórica e a relevância de suas críticas à gestão atual foram importantes para um entendimento abrangente dos desafios do Fundo Constitucional.