Emendas do Dep. Fraga à PEC 18/2025 conquistam mais de 171 assinaturas e são protocoladas

Prezados Oficiais e Pensionistas Associados,

É com grande satisfação que comunicamos um avanço relevante para nossa causa: as emendas à PEC 18/2025, de autoria do Dep. Alberto Fraga, já alcançaram mais de 171 assinaturas de apoio — o número mínimo exigido para tramitação — e foram formalmente protocoladas sob os números 03 e 04 no sistema da Câmara dos Deputados.

Contexto: PEC 18/2025 e emendas de interesse da segurança pública

A PEC 18/2025, proposta pelo Poder Executivo, visa uma reestruturação constitucional das competências federativas em segurança pública, alterando os artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal.

Emenda de autoria do Dep. Alberto Fraga (PL-DF), paralela à PEC original (denominada EMC 2 PEC01825), foi protocolada com o objetivo de aperfeiçoar o texto normativo para contemplar demandas específicas do setor de segurança e carreira policial.

Até o dia 25 de setembro, já haviam sido registradas cerca de 143 assinaturas para essas emendas, buscando completar o quórum de 171 assinaturas exigido para participação nas fases de tramitação da PEC.

Próximos passos no Congresso

• As emendas foram formalmente protocoladas e agora constam no sistema da Câmara sob os números 03 e 04.

• O texto da PEC segue em análise por comissão especial já instalada para debater as mudanças propostas.

• O relator da comissão especial é o Deputado Mendonça Filho.

• A tramitação deverá percorrer etapas de admissibilidade, parecer técnico, debates em Comissão, possível votação em plenário e, depois, encaminhamento ao Senado, conforme rito constitucional das PECs.

Importância para Oficiais e Pensionistas

A participação da ASSOR e de seus associados nesse processo é estratégica. As emendas visam assegurar que as transformações constitucionais em segurança pública levem em conta:

• a carreira dos agentes de segurança,

• a valorização institucional,

• a proteção de direitos adquiridos,

• e a articulação com as reformas legais que se seguirão.

A conquista das 171 assinaturas representa não apenas uma vitória simbólica, mas a garantia de que essas emendas podem seguir adiante nos trâmites legislativos e receber debate formal.

Convocação: mantenha-se informado e participe

Continuaremos acompanhando cada etapa da tramitação com atenção redobrada. Solicitamos a todos os associados que:

1. Fiquem atentos aos comunicados oficiais da ASSOR,

2. Cobrem seus deputados federais — exigindo apoio e posicionamento favorável às emendas,

3. Compartilhem essa vitória nas suas redes para fortalecer nossa mobilização.

Este feito é fruto do esforço coletivo e da união dos oficiais e pensionistas representados pela ASSOR. Seguiremos firmes na defesa dos interesses da segurança pública e das garantias dos veteranos.

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ASSOR: Valorizando o passado e Defendendo o presente e futuro dos oficiais veteranos da PMDF e CBMDF

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